TST Fixa Tese Vinculante e Proíbe Juízes de Declararem Prescrição Trabalhista por Iniciativa Própria

Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decide que magistrados não podem extinguir direitos de ofício, exigindo que a perda de prazos seja obrigatoriamente alegada pelo empregador na defesa.

A busca por reparação financeira perante a Justiça do Trabalho é o caminho utilizado por milhares de operárias e operários das indústrias de alimentação em São Paulo para receber horas extras não pagas, adicionais de insalubridade, periculosidade e diferenças salariais acumuladas ao longo de anos de dedicação nas fábricas. De acordo com a Constituição Federal, o trabalhador pode ajuizar a ação até dois anos após o fim do contrato para cobrar as parcelas referentes aos últimos cinco anos trabalhados.

No entanto, um obstáculo comum nos tribunais vinha sendo a aplicação automática da chamada prescrição por iniciativa exclusiva dos juízes. Com base em dispositivos do Código de Processo Civil, alguns magistrados decidiam por conta própria cortar os períodos cobrados pelo empregado, mesmo quando a empresa ré deixava de apresentar essa alegação em sua contestação formal.

Para pacificar em definitivo essa controvérsia e assegurar a plena proteção jurídica aos créditos trabalhistas, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou uma tese jurídica vinculante no julgamento do Tema 91 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Por ampla maioria, a Corte Superior proibiu expressamente os juízes do trabalho de pronunciarem a prescrição quinquenal ou bienal de ofício, tornando obrigatório que o perdão da dívida pelo decurso do tempo seja expressamente invocado pela empresa ré.

A Incompatibilidade Entre as Regras Cíveis e o Processo do Trabalho

A discussão jurídica central girava em torno do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que autoriza os juízes a decretarem a prescrição de ofício em litígios comerciais e civis comuns. Muitas empresas recorriam ao Judiciário argumentando que essa mesma regra deveria ser aplicada indistintamente às reclamações trabalhistas.

Contudo, os ministros do TST rechaçaram de forma contundente essa equiparação. Ao fundamentarem a decisão no Tema 91, os magistrados destacaram que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui normas próprias e princípios fundamentais específicos que impedem a importação automática das regras do processo civil comum.

O tribunal ressaltou que o processo trabalhista é estruturado sob o princípio tutelar da proteção, que busca compensar a flagrante desigualdade econômica existente entre o empregado e o grande conglomerado empresarial. Enquanto no processo cível as partes são consideradas formalmente iguais, nas relações fabris o trabalhador é a parte hipossuficiente que vende sua força corporal para garantir o sustento básico de seus dependentes. O juiz trabalhista não pode atuar em benefício do devedor principal para retirar o alimento da mesa de quem produziu.

As Exceções e os Critérios Estabelecidos pela Tese Vinculante

A tese fixada pelo Pleno do TST estabelece parâmetros claros que devem ser rigorosamente seguidos por todas as Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil. A partir desse julgamento, a prescrição passa a ser tratada com o devido rigor técnico: trata se de matéria de defesa estrita, cujo ônus de alegação pertence com exclusividade à parte que dela se beneficia.

Se a empresa for citada e não comparecer à audiência, se apresentar defesa intempestiva ou se seus advogados se esquecerem de requerer a incidência da prescrição na contestação de primeira instância ou no recurso ordinário ao TRT, o direito do operário permanecerá integral e intocado. O juiz está legalmente impedido de suprir a falha processual patronal.

A única e estrita exceção mantida pelo tribunal diz respeito à prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT. Essa modalidade ocorre exclusivamente dentro da fase de execução forçada, quando o processo já está ganho e o credor permanece completamente inerte por mais de dois anos sem cumprir uma ordem judicial indispensável para a localização de patrimônio, situação que em nada se confunde com o ajuizamento da ação principal de conhecimento.

Os Impactos Práticos no Chão de Fábrica das Indústrias de Alimentos

O posicionamento fixado pelo TST tem reflexo imediato sobre toda a cadeia produtiva alimentícia do estado de São Paulo. Em frigoríficos, usinas de cana de açúcar, moinhos de trigo, fábricas de chocolates, biscoitos, laticínios e cervejarias, as relações de emprego costumam se estender por muitos anos em ambientes desgastantes e de alta cobrança física.

Muitas empresas terceirizadas que fornecem mão de obra para manutenção, limpeza industrial, logística e segurança patrimonial nas plantas alimentícias cometem falhas processuais primárias por desorganização jurídica. Em situações desse tipo, juízes conservadores frequentemente cortavam parcelas de direitos dos trabalhadores antes mesmo de analisar as provas documentais de cartões de ponto e laudos de periculosidade.

Com a consolidação do Tema 91, o trabalhador da alimentação ganha uma garantia fundamental de que o processo judicial respeitará a verdade dos fatos e o mérito das cobranças. A dívida trabalhista decorrente de horas extras não pagas, dobras de folga ou descansos sonegados não poderá mais ser apagada por uma canetada de ofício, devolvendo ao trabalhador cada centavo do esforço dedicado à empresa.

A Orientação Sindical para a Defesa dos Direitos no Prazo Certo

A atuação vigilante dos sindicatos filiados à FITIASP ganha ainda mais força com a tese obrigatória firmada em Brasília. Os dirigentes sindicais e seus corpos jurídicos orientam constantemente a categoria profissional sobre os prazos constitucionais para a busca dos direitos e a importância de uma ação sindical combativa e rápida.

A orientação fundamental transmitida pelas entidades sindicais é que o trabalhador nunca deve esperar o encerramento do contrato de trabalho para denunciar abusos patronais graves. Problemas crônicos como o não recolhimento de FGTS, cortes ilegais de adicionais ou falta de equipamentos de segurança devem ser comunicados imediatamente à representação sindical para fiscalização in loco e ajuizamento de ações coletivas de cumprimento, que interrompem qualquer prazo de perda de direitos.

Caso você tenha saído recentemente da sua fábrica ou desconfie que a sua rescisão contratual não pagou tudo o que a lei e a convenção coletiva determinam, procure sem demora a assessoria jurídica do sindicato da sua base territorial. Com a assistência de advogados especializados que compreendem a realidade da indústria da alimentação, você garante que sua petição inicial seja protocolada com segurança técnica impecável e que nenhuma manobra patronal retire aquilo que lhe pertence por direito e justiça.

Para conferir todos os detalhes e os fundamentos da tese vinculante do Tema 91 julgada pelo Tribunal Pleno, acesse a notícia completa no Portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fortaleça seu sindicato!